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Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pelo Instituto CEM, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013, pela Lei nº 15.503/2005, pelo Decreto nº 7.904/2013 e pela Resolução Normativa nº 13/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
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